A lei garante a isenção do IR sobre aposentadorias, pensões e reformas de quem tem determinadas doenças graves, sem limite de valor. Também pode ser possível recuperar o imposto descontado nos últimos 5 anos.
Luís Felipe De Rosis SantosAdvogado · OAB/PR 60.316. Seu caso é analisado pessoalmente pelo advogado responsável.
A isenção está prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. São dois requisitos, que precisam estar presentes ao mesmo tempo:
Do INSS, de regime próprio de servidor público (federal, estadual ou municipal), das Forças Armadas ou de previdência privada complementar.
Comprovada por laudo médico. Não importa se a doença surgiu antes ou depois da aposentadoria.
A isenção alcança apenas os valores de aposentadoria, pensão ou reforma. Salário de quem continua trabalhando, aluguéis e outras rendas continuam tributados normalmente.
A Lei nº 7.713/1988 cita expressamente as doenças abaixo. Outras condições graves também podem ser analisadas, como explicamos logo depois da lista.
Muitas condições se enquadram nas categorias da lei mesmo com outro nome. O Alzheimer, por exemplo, tem sido reconhecido como alienação mental. Além disso, há quem defenda na Justiça a isenção para outras doenças graves não citadas expressamente, com base na finalidade da lei. O tema é discutido nos tribunais e cada caso precisa ser analisado individualmente, a partir dos documentos médicos.
Além de parar de pagar IR sobre o benefício, quem tinha direito à isenção e mesmo assim teve imposto descontado pode buscar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, com correção pela taxa Selic. Mesmo quem hoje já não paga IR por causa da nova faixa de R$ 5 mil pode ter valores a recuperar dos anos anteriores, se já tinha a doença naquela época.
Cada caso é analisado individualmente pelo advogado responsável.
Você explica a situação pelo WhatsApp e tira suas dúvidas sobre os requisitos.
Verificamos o laudo médico, os comprovantes do benefício e o imposto descontado nos últimos anos.
Quando cabível, é feito o pedido junto à fonte pagadora e à Receita Federal ou, se necessário, na Justiça.
Não. Para quem tem uma doença prevista em lei, a isenção vale sobre o valor total da aposentadoria, pensão ou reforma, diferentemente da isenção comum de quem ganha até R$ 5 mil.
Sim, pode ter. A lei não exige que a doença seja anterior à aposentadoria. O que importa é a presença dos dois requisitos.
O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessário demonstrar sintomas atuais da doença para manter a isenção (Súmula 627). Cada situação deve ser analisada com base nos documentos médicos.
Na via administrativa, a fonte pagadora costuma exigir laudo de serviço médico oficial. Na via judicial, o STJ entende que o laudo oficial não é indispensável, e o juiz pode considerar outros documentos médicos (Súmula 598).
Pode valer a pena analisar. Algumas doenças se enquadram nas categorias da lei, e em outros casos o direito pode ser buscado na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a lista é taxativa, por isso esses pedidos dependem de análise cuidadosa e não há garantia de resultado.
Sim. Os benefícios de previdência complementar recebidos por quem tem doença grave prevista em lei também podem ser isentos.
Não sobre o salário. A isenção vale apenas para aposentadoria, pensão ou reforma. Se a pessoa é aposentada e continua trabalhando, apenas o benefício pode ser isento.
Sim. O atendimento pode ser feito de forma online, com envio de documentos digitais, ou presencialmente em Curitiba/PR.
Advogado · OAB/PR 60.316
O DRS - De Rosis Santos Advogados atua em Direito Previdenciário e em questões tributárias ligadas a aposentadorias e pensões. Cada caso é analisado pessoalmente pelo advogado responsável, com atendimento online para todo o Brasil e presencial em Curitiba/PR.
Fale com o escritório e entenda se os requisitos da isenção podem estar presentes.
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